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	14/5/2010 16:49:10 - Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias
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	10/5/2010 09:57:53 - Prescrição deverá livrar jogador Edmundo de punição
	30/4/2010 10:02:13 - STJ garante participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida
	25/4/2010 22:51:15 - Funrural: STF Considera Inconstitucional a Cobrança e Gera Questionamentos
	25/4/2010 22:33:37 - Pais respondem por ação de filho menor ao volante, mesmo após maioridade
	25/4/2010 22:15:28 - É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem
	25/4/2010 22:12:11 - Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro
	25/4/2010 21:52:26 - Compra de refrigerante com inseto dentro da garrafa não gera dano moral
	25/4/2010 21:50:00 - STJ rejeita recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama
	22/4/2010 13:41:22 - Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
	22/4/2010 13:33:52 - Abandono afetivo: pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais
	22/4/2010 13:31:14 - Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial
	20/4/2010 10:11:30 - Bacen não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito
	19/4/2010 09:44:33 - Vale-Refeição pode dar benefícios fiscais às empresas.
	16/4/2010 09:12:54 - Hospital sem fins lucrativos não paga IPTU.
	12/4/2010 11:28:08 - Banco descontava valor de clientes sem autorização
	6/4/2010 10:04:08 - Folha é condenada por publicar anúncio com ofensas.
	5/4/2010 11:01:00 - Plano de saúde terá de pagar clínica de recuperação.
	1/4/2010 10:21:52 - STF considera inconstitucional contribuição ao Funrural
	1/4/2010 09:59:47 - Compensação de precatório com IPVA é autorizada.
	31/3/2010 09:19:52 - Não incide ICMS sobre operações de leasing.
	29/3/2010 13:34:37 - Rede de lojas é processada por assédio moral