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	10/11/2011 10:42:00 - Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo
	1/11/2011 11:18:13 - Mulher paga multa por má-fé, em virtude de inexistência de erro médico
	1/11/2011 10:06:35 - Comissão aprova acordo com Alemanha na área de previdência social
	28/10/2011 09:34:09 - CONDENADO HOMEM QUE ALEGAVA Ter sido seduzido por menina de 6 anos
	27/10/2011 16:28:37 - Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
	27/10/2011 16:03:19 - Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista
	18/10/2011 10:56:15 - Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto
	13/10/2011 09:29:26 - Dilma deve sancionar hoje aviso prévio de até 90 dias
	13/10/2011 09:22:34 - Candidata menor de idade emancipada tem direito a nomeação e posse em cargo público
	4/10/2011 09:04:39 - Ponto eletrônico impresso é adiado novamente e só valerá a partir de janeiro de 2012
	30/9/2011 09:38:04 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel
	29/9/2011 11:16:06 - Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais
	29/9/2011 11:09:31 - Bradesco é condenado por discriminar empregado associado a sindicato
	28/9/2011 10:31:16 - Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
	27/9/2011 09:56:01 - Trabalhador consegue duas indenizações: por assalto e pelo risco de sua atividade
	27/9/2011 09:51:07 - Estado da Bahia é condenado por contratar estagiários irregularmente
	26/9/2011 10:52:09 - Lei da alienação parental completa um ano
	26/9/2011 10:01:15 - ESCOLA SEM HABILITAÇÃO
	26/9/2011 09:55:43 - Negada revogação de adoção à brasileira
	22/9/2011 11:47:04 - Comissão aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão
	22/9/2011 11:45:19 - Deputados ampliam para até 90 dias aviso prévio de trabalhador
	22/9/2011 11:41:50 - Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro
	15/9/2011 10:26:48 - Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
	15/9/2011 10:24:38 - Turma mantém indenização a viúva de eletricista assassinado por desinstalar “gatos”
	15/9/2011 10:22:31 - Adoção consentida pode virar lei
	30/5/2011 09:32:49 - Todo cuidado é pouco com o crédito fácil para micro e pequenas empresas
	22/5/2011 19:52:34 - Levantamento pelo credor de valores consignados pelo devedor não extingue processo
	22/5/2011 19:49:40 - Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
	21/4/2011 14:03:16 - Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea